Uma empresa portuguesa quer abrir uma conta bancária em Espanha, registar uma filial em França ou candidatar-se a um concurso público na Alemanha. Em todos estes casos, a entidade recetora vai pedir a certidão permanente do registo comercial traduzida e certificada. Sem isso, o processo para.
A certidão permanente é o documento que prova a existência legal de uma empresa portuguesa, os seus sócios, o capital social, a sede e os representantes com poderes de assinatura. É emitida online pela Conservatória do Registo Comercial e tem um código de acesso que permite consulta durante o período de validade. Para uso no estrangeiro, esse conteúdo tem de ser vertido para a língua do país de destino por um processo que garanta a sua validade legal.
O que significa "certificada" neste contexto
Em Portugal não existe tradução juramentada. Esse termo aplica-se a países como o Brasil, Espanha, França, Alemanha ou Itália, onde há tradutores juramentados ou jurados reconhecidos pelo Estado. Para documentos portugueses, o processo correto chama-se tradução certificada.
Na prática, um tradutor traduz a certidão permanente e declara, perante um advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou perante um notário, que a tradução é fiel ao original. Advogado ou notário e tradutor assinam o certificado de tradução, que fica anexado ao documento traduzido. Este procedimento substitui, para efeitos portugueses, o que noutros países se chama tradução juramentada.
Se o documento vai para um país onde existe a figura do tradutor juramentado, como Espanha, França ou Alemanha, vale a pena confirmar com a entidade recetora nesse país se aceita a certificação portuguesa ou se exige tradução feita por um tradutor juramentado local. Esta exigência varia conforme a instituição e o tipo de processo.
Quando é preciso apostilar a certidão
A tradução certificada garante que o conteúdo foi fielmente transposto para outra língua. Não garante, por si só, que o documento original é reconhecido como autêntico fora de Portugal. Para isso existe a apostila.
Se o país de destino integra a Convenção da Apostila de Haia, a certidão permanente (ou a tradução, dependendo do procedimento pedido) recebe uma apostila emitida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). É esta entidade, e nenhuma outra, que apostila documentos portugueses, sejam eles certidões comerciais, atos notariais ou documentos académicos.
Se o país de destino não está na Convenção, a apostila não se aplica. Nesses casos o documento segue para legalização pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e depois para a embaixada ou consulado do país de destino em Portugal. Angola e Moçambique não são partes da Convenção da Apostila, pelo que documentos portugueses destinados a esses mercados seguem sempre esta via de legalização consular clássica, nunca a apostila.
A ordem destes passos importa. Em geral, apostila-se primeiro o original (ou a tradução certificada, conforme o requisito do destinatário) e só depois se avança com o envio. Common o erro inverso: enviar a tradução sem a apostila e descobrir, semanas depois, que o banco ou o registo comercial estrangeiro rejeitou o processo por falta desse selo.
Documentos que normalmente acompanham a certidão permanente
Uma certidão permanente raramente viaja sozinha num processo de internacionalização. Costuma seguir junto com:
- Pacto social / estatutos da empresa, quando o destinatário pede detalhe sobre objeto social e órgãos sociais
- Procurações, quando alguém vai assinar em nome da empresa no país de destino
- Certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social, em processos de concurso público
- Demonstrações financeiras, em processos bancários ou de investimento
Cada um destes documentos tem o seu próprio percurso de certificação e, possivelmente, de apostila. Vale a pena reunir a lista completa do que a entidade estrangeira exige antes de pedir qualquer tradução, para evitar sucessivos pedidos avulsos e sucessivos custos de certificação.
Quem já lidou com contratos de trabalho para expatriados ou com documentos judiciais sabe que o mesmo princípio se aplica, sempre que há mais do que um documento em jogo é mais eficiente tratá-los em conjunto. É possível ver como isto se aplica a outros contextos jurídicos nos artigos sobre contratos de trabalho de expatriados e sobre tradução para documentos judiciais.
Como a M21Global trata este tipo de pedido
A M21Global traduz certidões permanentes e outros documentos do registo comercial português para dezenas de línguas, com certificação válida para uso em Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, Brasil, Angola e Moçambique. A equipa conhece as diferenças entre tradução certificada, apostila e legalização consular, e orienta cada empresa sobre qual se aplica ao seu destino concreto.
Para documentos com peso legal como este, a M21Global recomenda o serviço na vertente Estratégica, com revisão por um segundo linguista e fluxo auditado segundo a norma ISO 17100. Peça um orçamento agora e receba uma proposta em três horas úteis.
Serviços Relacionados
Peça um orçamento gratuito de tradução jurídica
- Peça um orçamento gratuito de tradução jurídica
- Traducao Certificada Contratos Trabalho Expatriados Portugal
- Traducao Ajuramentada Para Documentos Judiciais
- Servicos De Traducao Juridica Certificada
Perguntas Frequentes
A certidão permanente precisa de tradução juramentada?
Não para Portugal, onde não existe tradução juramentada. O documento recebe tradução certificada, com declaração do tradutor perante advogado ou notário. Se o destino for Brasil, Espanha, França, Alemanha ou Itália, convém confirmar junto da entidade recetora nesse país se aceita a certificação portuguesa ou exige um tradutor juramentado local.
Quem emite a apostila para a certidão permanente portuguesa?
A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a única entidade que apostila documentos portugueses, incluindo certidões do registo comercial.
E se a empresa portuguesa quiser operar em Angola ou Moçambique?
Angola e Moçambique não são partes da Convenção da Apostila de Haia. A certidão permanente segue para legalização pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e depois pelo consulado do país de destino, sem passar pela apostila.
A tradução certificada e a apostila podem ser feitas na mesma altura?
São processos distintos, mas podem ser coordenados em sequência: normalmente apostila-se o documento ou a tradução certificada conforme exigido pelo destinatário, antes de submeter o processo no estrangeiro.
Quanto tempo tem validade a certidão permanente para este tipo de uso?
O código de acesso da certidão permanente tem um prazo de validade definido pela Conservatória do Registo Comercial. Depois de expirar, é preciso emitir uma nova certidão antes de iniciar a tradução e a certificação.
