Termos e Condições Gerais de Venda
Condições aplicáveis aos serviços de tradução da M21Global
Pedir Orçamento Gratuito1. Obrigações da M21Global
A M21Global aplica todos os meios necessários à realização de uma boa tradução e dos serviços conexos, tais como paginação, design, DTP. Os resultados obtidos dependem muito da colaboração do cliente, esclarecendo este as dúvidas surgidas na interpretação dos textos e respondendo oportunamente às questões colocadas.
2. Confidencialidade
A M21Global assume a obrigação de manter sob rigorosa e estrita confidencialidade todas as informações que tenha ou que venha a ter conhecimento em virtude da execução do contrato, ou antes da celebração do mesmo (em fase de negociação e propostas).
3. Terminologia e Estilo
A M21Global respeitará a terminologia e estilo próprios do Cliente quando por este for entregue glossário terminológico completo.
4. Falta de Glossário
Na falta de entrega de glossário ou manual de estilo pelo cliente, a M21Global utilizará a terminologia e o estilo considerados apropriados, disponíveis em fontes reconhecidas, e não poderá ser responsabilizada pela utilização de estilo ou terminologia diferentes das do Cliente, desde que aqueles cumpram as regras de ortografia, gramática e sintaxe corretas e que a terminologia utilizada não seja contrariada por qualquer dicionário competente do tema da tradução, publicado em qualquer suporte.
5. Horário de Adjudicação
As adjudicações recebidas após as 17h30 (hora de Lisboa, UTC+0/UTC+1) são consideradas como adjudicadas às 09h00 do dia útil seguinte, para efeitos de contagem de prazos e início dos trabalhos.
6. Prazos de Entrega
O prazo apresentado ao cliente é indicativo e a M21Global compromete-se a desenvolver os melhores esforços para o cumprir. O cumprimento deste prazo indicativo depende da resposta atempada do cliente ou dos seus representantes a pedidos de esclarecimento sobre o texto a traduzir. Poderá ainda ser estendido por motivo causado pelo Cliente ou por terceiros seus representantes e por motivo de força-maior.
7. Conclusão da Entrega
A entrega do trabalho será considerada como concluída no momento em que o mesmo seja enviado por e-mail, correio ou estafeta, não se responsabilizando a M21Global por atrasos causados pelas empresas operadoras destes serviços. Se o cliente não receber a tradução quando previsto deve informar a M21Global que, de imediato, providenciará o reenvio, se necessário por método alternativo.
8. Atrasos de Terceiros
A M21Global não se pode responsabilizar por quaisquer atrasos na entrega do trabalho ao Cliente causados por prestadores de serviço terceiros.
9. Aceitação do Trabalho
O trabalho é considerado como definitivamente aceite, em perfeitas condições, dez dias úteis após a data de entrega do mesmo.
10. Responsabilidade do Cliente
É responsabilidade do Cliente, ao aceitar o produto entregue, verificar se este satisfaz os seus objetivos.
11. Direitos de Autor
A M21Global será a legítima proprietária de todos os direitos de autor sobre os textos traduzidos, não podendo estes ser utilizados, copiados ou reproduzidos em qualquer formato enquanto o Cliente não tiver aceite a tradução.
12. Prazo para Reclamações
Qualquer reclamação sobre os serviços fornecidos pela M21Global deverá ser apresentada por escrito, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dez dias úteis após o recebimento.
13. Validade de Reclamação
Para que uma reclamação seja válida, esta deverá conter explicitamente as razões da falta de qualidade do serviço apresentado, devendo o Cliente, discriminar nesta, as partes do serviço que considera com falta de qualidade e/ou desconformes com o contrato realizado, apresentando relativamente a cada parte reclamada o texto alternativo considerado correto pelo Cliente e que exemplifique a presumível falta de qualidade.
14. Tratamento de Reclamações
Toda a reclamação será tratada de modo a entregar ao Cliente o trabalho nas condições contratadas.
15. Pagamento em Disputa
Em caso de disputa insanável o cliente não pode eximir-se ao pagamento (nem adiá-lo) da parte do trabalho cuja reclamação não seja válida conforme os pontos 12 e 13, na devida proporção.
16. Reclamações sobre Faturas
Qualquer reclamação relacionada com faturas deve ser entregue por escrito no prazo de dez dias após a entrega da fatura, caso contrário esta considerar-se-á aceite pelo Cliente que não pode suspender o pagamento. Em qualquer dos casos, o Cliente é obrigado a pagar o trabalho, ou a parte deste que não tenha sido justificadamente contestada dentro do prazo estipulado no presente contrato.
17. Taxa de Juro
A todas as quantias que não forem pagas dentro do prazo estipulado, será aplicada a taxa de juro legal, de acordo com a legislação portuguesa.
18. Cancelamento de Faturas
O Cliente não pedirá e a M21Global não aceitará cancelamento de faturas com base em pedido de alteração da entidade a faturar.
19. Responsabilidade pelo Pagamento
Ao solicitar um orçamento e/ou adjudicação de um serviço à M21Global, a parte solicitante (o ‘Cliente’) assume total responsabilidade pelo pagamento da fatura correspondente, independentemente de solicitar a faturação em nome de uma entidade terceira que represente ou em nome da qual atue. Em caso de não pagamento por parte da entidade faturada, o Cliente será responsabilizado pelo pagamento integral do montante em dívida, assumindo a dívida daquela, sem quaisquer reservas e de forma integral, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Para que a responsabilidade pelo pagamento recaia exclusivamente sobre uma entidade terceira, esta deverá, previamente à aceitação do orçamento, entrar em contacto direto com a M21Global e formalizar, por escrito, a solicitação e aceitação do serviço em seu nome. Os Contraentes ficaram cientes da essencialidade das supra referidas condições na celebração do presente contrato e a ela dão a sua anuência sem quaisquer reservas, e bem assim, renunciam ao direito de invocar a sua nulidade.
20. Mora no Pagamento
Em caso de mora no pagamento, as partes fixam desde já, por acordo, que a M21Global pode suspender os trabalhos em curso, e como cláusula penal, o agravamento em oito por cento (8%), com um mínimo de € 300,00 (trezentos euros), relativamente ao valor da fatura em atraso, sendo aplicável o valor que for superior.
21. Limite de Responsabilidade
Em caso de alguma responsabilidade ser atribuível à M21Global tal responsabilidade não será nunca superior ao valor faturado.
22. Jurisdição
Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais, o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e as versões noutras línguas, prevalece a versão portuguesa.
23. Identificação da Empresa
A M21Global é a marca da empresa Multilingues21, Traduções e Edições Técnicas Multilingues, Lda., registada em Lisboa com o número 507 983 815, com sede na Rua Febo Moniz, 27, 1150-152 Lisboa, Portugal.