Um acordo de confidencialidade mal traduzido pode tornar-se inaplicável numa jurisdição estrangeira. Para empresas que negoceiam com parceiros internacionais, esta não é uma hipótese remota: é um risco concreto que surge sempre que a versão traduzida não reproduz com precisão os conceitos jurídicos da versão original.
O que está em causa numa tradução de NDA
Um acordo de confidencialidade (NDA ou Non-Disclosure Agreement) é um instrumento jurídico com efeitos directos. Define o âmbito da informação protegida, os prazos de vigência, as obrigações de cada parte e as consequências do incumprimento. Cada um destes elementos tem correspondência em terminologia jurídica específica, que varia entre sistemas de direito.
A distinção entre *common law* e direito civil romano-germânico é o exemplo mais frequente. Conceitos como "confidential information", "trade secrets", "remedies" ou "injunctive relief" não têm equivalentes directos em português. Uma tradução palavra a palavra produz um texto que pode ser formalmente legível mas juridicamente incoerente no contexto do direito português, angolano ou brasileiro.
Além da terminologia, importa considerar a estrutura das obrigações. O direito inglês admite certas formulações de obrigação negativa que, traduzidas literalmente, ficam sem força executória num tribunal português. Um tradutor jurídico competente reconhece estas diferenças e adapta a formulação sem alterar o sentido jurídico pretendido.
Quando é obrigatória a tradução certificada
A obrigatoriedade de tradução certificada depende do contexto em que o documento vai ser utilizado. Há três situações que a justificam de forma clara.
Primeiro, quando o NDA faz parte de um processo de due diligence para uma transacção internacional e tem de ser apresentado a entidades reguladoras ou a advogados da outra parte em país estrangeiro. Nestas situações, a tradução simples não é aceite.
Segundo, quando o acordo é usado como prova em litígio judicial ou arbitragem internacional. Os tribunais exigem traduções que atestem a fidelidade ao original, geralmente através de declaração do tradutor ou de reconhecimento notarial.
Terceiro, quando o NDA está associado a um contrato de maior dimensão (joint venture, licenciamento de tecnologia, fusão ou aquisição) e o pacote documental completo tem de ser apostilado ou legalizado para produzir efeitos no estrangeiro. Neste caso, a tradução faz parte da cadeia de certificação do documento.
Para contratos de trabalho com componente de confidencialidade que envolvam expatriados, os requisitos podem ser ainda mais específicos, como explicado em detalhe no artigo sobre tradução certificada de contratos de trabalho para expatriados em Portugal.
Pares de línguas mais comuns e desafios específicos
O par inglês-português é o mais frequente nos NDAs internacionais que chegam a empresas portuguesas. Mas outros pares apresentam desafios próprios.
Inglês para português (PT-PT): A principal dificuldade está nos conceitos de *equity* e nas cláusulas de *remedy*. O direito português não tem um ramo equivalente ao *equity* inglês, o que obriga a reformulações que preservem o efeito prático da cláusula.
Alemão para português: Os contratos alemães tendem a ser mais extensos e detalhados, com definições internas muito precisas. A tradução tem de manter a coerência terminológica ao longo de todo o documento, sob pena de criar ambiguidades.
Francês para português: A proximidade linguística é uma armadilha. Termos como *engagement*, *obligation de moyens* ou *clause de non-divulgation* têm equivalentes portugueses que parecem óbvios mas que podem ter alcance jurídico diferente.
Chinês para português: A distância entre sistemas jurídicos é máxima. Acordos de confidencialidade redigidos segundo o direito chinês apresentam estruturas de obrigação distintas que exigem não apenas tradução, mas também anotação explicativa para os advogados da parte portuguesa.
Em qualquer destes casos, o processo de tradução jurídica certificada deve incluir revisão por um segundo tradutor especializado em direito, conforme exige a norma ISO 17100:2015.
Erros que comprometem a validade do NDA traduzido
Há falhas recorrentes que surgem quando a tradução de NDAs é entregue a tradutores sem especialização jurídica.
- Tradução literal de prazos e condições: "Shall remain in effect for a period of five (5) years" traduzido como "permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos" parece correcto, mas a forma verbal "permanecerá" pode criar ambiguidade quanto à natureza da obrigação no direito português.
- Omissão de definições: Os NDAs em inglês definem formalmente os termos usados no corpo do contrato. Omitir ou condensar essas definições na tradução elimina a precisão que lhes dá força jurídica.
- Confusão entre "confidential" e "secret": Em direito português, segredo comercial e informação confidencial têm regimes jurídicos distintos desde a transposição da Directiva (UE) 2016/943. Usar os termos de forma intercambiável na tradução cria incerteza sobre o regime aplicável.
- Ausência de adaptação de foro e lei aplicável: Quando a cláusula de escolha de lei e foro é traduzida sem nota de contexto, a parte portuguesa pode não compreender as implicações práticas de se sujeitar a uma jurisdição estrangeira.
M21Global: tradução jurídica especializada para NDAs internacionais
A M21Global traduz acordos de confidencialidade para e de mais de 40 línguas, com equipas especializadas em direito comercial e contratual internacional. Todos os projectos seguem a norma ISO 17100:2015, o que significa revisão obrigatória por um segundo tradutor e controlo de qualidade documentado. Para documentos que exijam certificação adicional, a empresa trata igualmente do processo de reconhecimento e apostila. Quem precisar de tradução juramentada para uso em processos judiciais encontra mais informação no artigo sobre tradução juramentada para documentos judiciais.
Se tiver um NDA ou outro contrato internacional que necessite de tradução certificada, peça um orçamento à M21Global através de m21global.com.
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Perguntas Frequentes
A tradução de um NDA tem de ser juramentada para ter validade jurídica?
Depende do uso previsto. Para litígios judiciais ou apresentação a entidades reguladoras estrangeiras, a tradução certificada ou juramentada é geralmente exigida. Para negociação comercial entre partes, uma tradução simples por tradutor especializado pode ser suficiente, mas convém confirmar com os advogados da contraparte.
Quanto tempo demora a tradução de um acordo de confidencialidade?
Um NDA padrão de 5 a 10 páginas pode ser traduzido e revisto em 2 a 3 dias úteis. Para projectos urgentes com prazo de 24 horas, é possível activar equipas em regime de urgência, com um custo adicional associado.
O que diferencia a tradução jurídica de um NDA da tradução de outros contratos?
Os NDAs contêm terminologia específica de propriedade intelectual e segredo comercial que exige conhecimento do regime jurídico tanto da língua de origem como da língua de destino. A reformulação de cláusulas de remedy e de escolha de lei são os pontos mais sensíveis.
É necessária apostila para um NDA traduzido destinado a um país estrangeiro?
A apostila é necessária para o documento original, não para a tradução em si. No entanto, se a tradução tiver de ser apresentada com o documento original apostilado, é comum que as entidades exijam que ambos sejam certificados de forma consistente.
A M21Global traduz NDAs entre línguas que não incluem o português?
Sim. A M21Global cobre mais de 40 pares de línguas, incluindo combinações que não envolvem português, como inglês-alemão ou francês-espanhol, com especialização em documentos jurídicos e comerciais.
