Um administrador de insolvência em Lisboa recebe um pedido de reconhecimento de processo principal aberto na Alemanha. O tribunal português exige a sentença, o despacho de nomeação do administrador e os comprovativos de créditos, todos em alemão. Sem tradução certificada destes documentos, o pedido não avança e o prazo para reclamar créditos pode esgotar-se antes de qualquer decisão.
O Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência transfronteiriça simplificou o reconhecimento automático de decisões entre Estados-Membros, mas não eliminou a barreira linguística. Cada tribunal nacional continua a exigir que os documentos lhe sejam apresentados na língua do processo, e essa tradução tem de cumprir requisitos formais específicos para ser aceite.
Que documentos exige o Regulamento 2015/848
O administrador de insolvência, o credor ou o devedor envolvidos num processo transfronteiriço vão normalmente precisar de traduzir:
- A sentença ou despacho de abertura do processo de insolvência
- O certificado previsto no artigo 24.º do Regulamento, usado para inscrição no registo de insolvências
- A decisão de nomeação do administrador da insolvência e os respectivos poderes
- Os formulários-tipo de reclamação de créditos (artigo 55.º), que podem ter de ser traduzidos na direcção inversa, do credor para a língua do processo principal
- Comprovativos de dívida, contratos subjacentes aos créditos reclamados e, nos casos mais complexos, actas de assembleias de credores
O artigo 55.º permite que o credor reclame o crédito na língua oficial do seu Estado-Membro, mas o tribunal pode exigir uma tradução para a língua do processo. Na prática, isto significa que um credor português com um crédito sobre uma empresa insolvente na Polónia pode ter de preparar duas versões do mesmo formulário: uma para reclamar o direito, outra já traduzida para acelerar a análise do tribunal polaco.
Certificação exigida consoante o país de destino
A certificação de uma tradução depende inteiramente de onde o documento vai ser usado, não do país de origem do texto.
Para um processo correr em Portugal, a tradução é certificada por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou por um notário português. O tradutor declara perante essa entidade que a tradução é fiel ao original, e ambos assinam o certificado. Essa certificação por si só já é suficiente para a generalidade dos tribunais e conservatórias portugueses, sem necessidade de qualquer selo adicional quando o documento tem origem noutro Estado-Membro da UE.
Para um processo correr em Espanha, os tribunais costumam exigir traducción jurada, feita por um tradutor jurado inscrito no Ministerio de Asuntos Exteriores espanhol. Para a Alemanha, a exigência equivalente é a de um beeidigter Übersetzer registado junto dos tribunais regionais alemães. A França segue o mesmo modelo, com traducteurs assermentés inscritos nos tribunais de recurso. Cada país define o seu próprio registo de tradutores habilitados, e a tradução certificada em Portugal não é automaticamente aceite como tradução jurada noutro Estado-Membro, mesmo dentro da UE.
Quem gere o processo a partir de Portugal ou de Angola deve ter atenção a este ponto: a certificação portuguesa (advogado ou notário) e a angolana (notário angolano) são válidas para os respectivos países, mas não substituem a tradução jurada exigida por Espanha, Alemanha ou França quando o processo corre nesses tribunais. Pedir o tipo errado de certificação atrasa a admissão do documento em tribunal.
Prazos processuais e o risco de rejeição
O Regulamento 2015/848 fixa prazos curtos para a reclamação de créditos, normalmente contados a partir da publicação no registo de insolvências. Um documento rejeitado por falta de certificação adequada não interrompe esse prazo. O credor ou o administrador tem de voltar a traduzir, voltar a certificar, e muitas vezes perde semanas valiosas de um prazo que já era apertado.
Os erros mais comuns que levam à rejeição:
- Juntar uma tradução simples, sem certificação, pensando que o contexto judicial dispensa esse requisito
- Pedir certificação no formato errado para o país de destino, por exemplo juntar uma tradução certificada ao estilo português quando o tribunal espanhol exige tradução jurada feita por tradutor inscrito no registo espanhol
- Não traduzir anexos relevantes, como contratos de garantia ou extractos bancários que sustentam o valor do crédito reclamado
- Deixar a tradução do certificado do artigo 24.º para o último momento, quando o registo de insolvências já está a contar o prazo
Processos de insolvência envolvem terminologia técnica precisa: massa insolvente, credores privilegiados, plano de insolvência, administrador da insolvência, apensação de processos. Uma tradução feita sem conhecimento do vocabulário jurídico-concursal de cada país introduz ambiguidades que um juiz ou um secretário judicial vai notar, e que atrasam a decisão sobre admissibilidade do pedido.
Como a M21Global apoia processos de insolvência transfronteiriça
A M21Global trabalha com administradores de insolvência, escritórios de advogados e departamentos jurídicos de empresas que lidam com processos abrangidos pelo Regulamento 2015/848, preparando traduções certificadas de sentenças, certificados de insolvência, formulários de reclamação de créditos e documentação de suporte. Para este tipo de documento, de elevado impacto jurídico e financeiro, a tier Estratégica aplica revisão por um segundo linguista dentro de um fluxo auditado segundo a norma ISO 17100, o que reduz o risco de rejeição por erro terminológico num processo onde os prazos não perdoam. Este serviço integra-se na tradução jurídica prestada pela M21Global a empresas e escritórios de advogados em Portugal e nos mercados onde a empresa opera.
Quem já lidou com processos de insolvência transfronteiriça sabe que a certificação errada ou a tradução tardia de um anexo pode custar a posição do credor na fila de pagamentos. Antes de submeter documentação a um tribunal estrangeiro, vale a pena rever também o que se aplica a documentos judiciais e a contratos de trabalho de expatriados quando o processo de insolvência envolve créditos laborais. Peça um orçamento à M21Global com indicação do país de destino e do tipo de documento, e receba uma resposta em três horas úteis.
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Perguntas Frequentes
Que regulamento europeu rege a insolvência transfronteiriça?
O Regulamento (UE) 2015/848 estabelece as regras de competência, reconhecimento e coordenação entre processos de insolvência abertos em diferentes Estados-Membros da UE.
A tradução certificada em Portugal serve para um tribunal espanhol?
Normalmente não. Cada país tem o seu próprio sistema de certificação e um tribunal espanhol costuma exigir traducción jurada feita por tradutor inscrito no registo espanhol, não uma tradução certificada ao estilo português.
Quem certifica uma tradução para uso em Portugal?
Um advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou um notário português, perante quem o tradutor declara que a tradução é fiel ao original. Ambos assinam o certificado.
Os formulários de reclamação de créditos têm de ser traduzidos?
O credor pode submeter o formulário na língua do seu Estado-Membro, mas o tribunal do processo principal pode exigir uma tradução para a língua em que o processo corre, conforme o artigo 55.º do Regulamento 2015/848.
O que acontece se a tradução for rejeitada pelo tribunal?
O documento tem de ser traduzido e certificado de novo no formato correcto, o que pode fazer o requerente perder parte do prazo processual para reclamação de créditos.



